Prefeitura Municipal de

Santa Rita do Sapucaí

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Legislação Tributária

Código Tributário Municipal

Código Tributário Nacional

Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003

Lei Complementar nº 052 de 30 de dezembro de 2003_AlteraCódigoTributárioISS

Decreto nº 5803 de 18 de setembro de 2007 - Instituição do Sistema do ISS

Decreto nº 5804 de 18 de setembro de 2007 – Substituição Tributária

Decreto nº 5848 de 30 de outubro de 2007 - Nomeação de Novos Substitutos Tributários
Decreto nº 6300 de 28 de outubro de 2008 - Regulamenta Subst. Nota Fiscal Eletrônica

Decreto nº 6301 de 28 de outubro de 2008 - Estabelece Modelo de Auto de Infração Eletrônico

Manuais

Manual do Contribuinte

Manual do Substituto Tributário

Manual de Declaração Eletrônica de Serviços

Manual de Download da Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras

Manual de Download do Software da Declaração Eletrônica de Serviços

Vantagens NFEI® Santa Rita Sapucaí