Prefeitura Municipal de
Santa Rita do Sapucaí
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Legislação Tributária
Código Tributário Municipal
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Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003
Lei Complementar nº 052 de 30 de dezembro de 2003_AlteraCódigoTributárioISS
Decreto nº 5803 de 18 de setembro de 2007 - Instituição do Sistema do ISS
Decreto nº 5804 de 18 de setembro de 2007 – Substituição Tributária
Decreto nº 5848 de 30 de outubro de 2007 - Nomeação de Novos Substitutos Tributários Decreto nº 6300 de 28 de outubro de 2008 - Regulamenta Subst. Nota Fiscal Eletrônica
Decreto nº 6301 de 28 de outubro de 2008 - Estabelece Modelo de Auto de Infração Eletrônico
Manuais
Manual do Contribuinte
Manual do Substituto Tributário
Manual de Declaração Eletrônica de Serviços
Manual de Download da Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras
Manual de Download do Software da Declaração Eletrônica de Serviços
Vantagens NFEI® Santa Rita Sapucaí