DECRETO Nº 13.643/2020 – “Dispõe sobre novas medidas de prevenção e enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 no feriado prolongado do aniversário da Padroeira Santa Rita de Cássia, e dá outras providências.”

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DECRETO Nº 13.643/2020
DE 20 DE MAIO DE 2020.

“Dispõe sobre novas medidas de prevenção e enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 no feriado prolongado do aniversário da Padroeira Santa Rita de Cássia, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal 13.564/2020, de 16 de março de 2020, que em conformidade com a Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, declarou situação de emergência em Saúde Pública no Município de Santa Rita do Sapucaí, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo Coronavírus – SARS-CoV-2, dispondo sobre medidas para o seu enfrentamento;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais 13.567/2020, de 18 de março de 2020, 13.571/2020, de 20 de março de 2020, 13.573/2020, de 23 de março de 2020, 13.578/2020, de 27 de março de 2020, 13.585/2020, de 1º de abril de 2020, 13.608/2020, de 15 de abril de 2020, 13.620/2020, de 30 de abril de 2020, que estabeleceram novas medidas de enfrentamento da pandemia, tais como a prorrogação do prazo de suspensão das atividades das creches municipais, das aulas na rede municipal de ensino e dos programas sociais CRAS e CASI, a suspensão total de eventos oficiais ou privados e das atividades comerciais que mencionam, além do fechamento de espaços públicos, dentre outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, expedida na data de 15 de abril de 2020, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.341, da qual é relator o Ministro Marco Aurélio Mello, ratificando a liminar anteriormente deferida e reafirmando a competência concorrente entre a União, Estados e Municípios para legislar sobre questões relacionadas à saúde, inclusive deixando expresso no julgamento que prefeitos têm legitimidade para definir quais são as atividades essenciais que não ficarão paralisadas durante a pandemia causada pelo Coronavirus;

CONSIDERANDO, também, a decisão liminar proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n°. 672, a qual tramita pelo Supremo Tribunal Federal, em que estabelece, em relação à saúde e assistência pública, que a Constituição Federal consagra, nos termos dos incisos II e IX, do artigo 23, a existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, reafirmando, ainda, a competência concorrente entre a União, Estados e Municípios para legislar sobre a matéria;

CONSIDERANDO que 22 de maio é data comemorativa do aniversário da Padroeira da cidade, Santa Rita de Cássia, e a possibilidade do ingresso de pessoas de outras localidades para visitação ao Santuário está causando enorme apreensão ao Poder Executivo Municipal, tendo em vista a grave crise de saúde pública que o País atravessa em decorrência da COVID-19;

CONSIDERANDO também a ampla divulgação na mídia em todo o País, que o Município de São Paulo, epicentro epidemiológico da COVID-19 no Brasil, bem como o Governo de São Paulo, anteciparam feriados municipais e estaduais, potencializando ainda mais o risco de migração de pessoas do referido Estado para o Município de Santa Rita do Sapucaí, em vista da coincidência de datas daqueles feriados com o feriado local do dia 22 de maio;

CONSIDERANDO assim a necessidade excepcional de amplo reforço das medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19, especialmente por meio do controle de acesso de pessoas de outras localidades ao Município;

DECRETA:

Art. 1º – Excepcionalmente, no período compreendido entre os dias 20 a 25 de maio de 2020, os acessos ao Município de Santa Rita do Sapucaí contarão com reforço e ampliação das barreiras sanitárias móveis e fixas, monitoradas pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Guarda Municipal, Fiscais Sanitários e Agentes de Epidemiologia, com o apoio operacional de logístico da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Ficará excepcionalmente proibido o acesso ao Município neste período, de veículos tipo vans, ônibus de turismo e de romeiros.

Art. 3º – Ficarão sujeitos a controle de acesso os demais veículos com registro de licenciamento em outras localidades, obsevando-se o seguinte:

I – somente entrarão veículos que possuam no seu interior pelo menos um frasco de alcóol gel;

II – todos os ocupantes deverão utilizar mácaras de proteção das vias aéreas;

III – os ocupantes deverão submeter-se à aferição de temperaturas e preenchimento de questionário informando endereço, telefone, nome do responsável do local onde ficará hospedado e período de estadia na cidade.

Parágrafo único – Caso não atendidos todos os requisitos descritos nos itens anteriores, não será permitida a entrada no Município.

Art. 4º – Em caso de recusa no cumprimento das determinações contidas neste Decreto, estará o infrator sujeito à aplicação das multas previstas no art. 195 e art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como na sanção prevista no art. 268 do Código Penal (Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa).

Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Santa Rita do Sapucaí, 20 de maio de 2020.

Cartaz informativo sobre o uso obrigatório de máscaras – IMPRESSÃO

A Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí está disponibilizando um cartaz informativo sobre o uso obrigatório de máscaras para os interessados. O cartaz afixado em local visível, ajuda a informar sobre a obrigatoriedade do uso de máscara.

 

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PROCON – Notificação CEMIG e COPASA.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2020 – Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 86, de 25 de junho de 2014, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Santa Rita do Sapucaí, e no Anexo II da Lei Complementar 079, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2020
DE 07 DE MAIO DE 2020
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 86, de 25 de junho de 2014, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Santa Rita do Sapucaí, e no Anexo II da Lei Complementar 079, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Santa Rita do Sapucaí, MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º – A presente Lei altera ou acrescenta dispositivos aos arts. 67, 70, 73 e 76, 79 e 81 da Lei Complementar nº 86, de 25 de junho de 2014, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Santa Rita do Sapucaí, e altera o Anexo II da Lei Complementar 079, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município.

Art. 2º – Os arts. 67, 70, 73 e 76, da Lei Complementar nº 86, de 25 de junho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67 – Será permitida a ocupação de terraços acima do último pavimento do gabarito máximo estabelecido para a zona, desde que respeitados os seguintes critérios:
I – Poderão integrar a área comum ou a unidade autônoma do pavimento inferior, desde que destinados exclusivamente como área de lazer;
II – Poderão ter área coberta, fechada ou não, ocupando a cobertura até 50% (cinquenta por cento) da área do piso e recuada 1,00m (um metro) dos afastamentos frontais e laterais da edificação, incluindo os beirais, conforme ilustração do Anexo I, figuras 1 e 2;
(…)
Seção IV
Da Taxa de permeabilização
Art. 70 – A Taxa de Permeabilização – TP destina-se a prover cobertura do terreno com vegetação ou qualquer outro material permeável, tipo bloquetes, intertravados, britas e similares, que contribuam para o equilíbrio climático e propiciem alívio para o sistema público de drenagem urbana.
§ 1º – A TP representará o percentual único de 10% (dez por cento) da área de cada terreno para as Zonas Z1, Z2, Z3, Z4, ZC e ZEP;
§ 2º – A taxa de permeabilização das Zonas Z5, Z6, ZPA, ZI e ZEIS permanecem inalteradas, conforme disposto nos arts. 23, 26, 36, 40 e 47.
§ 3º – As áreas permeáveis poderão ser utilizadas como área de estacionamento.
(…)
Seção VII
Dos Afastamentos
Art. 73 – Nas edificações de uso residencial ou misto, e nas de uso comercial ou industrial, ressalvados os casos específicos do art. 68 da presente Lei ou exigências maiores das convenções dos loteamentos, os afastamentos mínimos serão os seguintes:
I – Unifamiliar e Multifamiliar:
a) Afastamento frontal: 2,00m (dois metros);
b) Afastamento Lateral: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) até o 1º (primeiro) pavimento e 2,00m (dois metros) a partir do 2º (segundo) pavimento, conforme ilustração do Anexo I, figuras 1 e 2;
c) Afastamento posterior (fundos): Sem afastamento para edificações térreas, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para o 1º (primeiro) pavimento e 2,00m (dois metros) a partir do 2º (segundo) pavimento, conforme Anexo I, figuras 1 e 2;
§ 1º – Não será obrigatório o afastamento lateral no pavimento térreo das edificações a que se refere este artigo, nas seguintes situações:
I – Garagem encostada na divisa, com o comprimento de, no máximo, 6,00m (seis metros) e, no mínimo, 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), conforme Anexo I, figuras 3 e 4;
II – Área de serviço com, no máximo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento, exceto quando houver edícula, hipótese em que a área de serviço já deverá estar integrada, conforme Anexo I, figuras 3 e 4;
§ 2º – Também não será obrigatório o afastamento lateral nas edificações a que se refere este artigo, quando se tratar de caixa de escada dimensionada somente para patamar ou elevador, com medida total de até 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) de comprimento, conforme Anexo I, figuras 3 e 4;
§ 3º – Nas construções com mais de 2 (dois) pavimentos a caixa de escada será permitida somente em uma das laterais, conforme Anexo I, figuras 1 e 2;
§ 4º – Não se aplicam as exceções do § 1º, incisos I e II, e § 2º, às construções em lotes de esquina, que deverão obedecer ao afastamento lateral a que se refere a alínea “b” do inciso I deste art. 73 no alinhamento com a via pública, conforme Anexo I, figuras 5 e 6;
§ 5º – Será permitida a construção de edícula na divisa de fundo do terreno, com no máximo 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) de comprimento, podendo ela encostar na divisa lateral direita e na divisa lateral esquerda, nos terrenos localizados no meio da quadra, conforme Anexo I, figura 7;
§ 6º – A edícula deve ser de uso exclusivo e restrito à residência.
§ 7º – Em terrenos de esquina, a edícula será permitida na divisa de fundo do terreno, respeitado o afastamento lateral a que se refere a alínea “b” do inciso I no alinhamento com a via pública, conforme Anexo I, figura 7;
§ 8º – A distância entre a edícula e a construção principal deverá ser de, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), conforme Anexo I, figura 7;
§ 9º – Todas as paredes encostadas na divisa deverão ter 25cm (vinte e cinco centímetros) de espessura.
§ 10 – Casas geminadas serão permitidas com até, no máximo, 2 (dois) pavimentos, observando-se ainda o seguinte:
I – Afastamento frontal: 2,00m (dois metros), conforme Anexo I, figura 8;
II – Afastamento lateral: sem afastamento lateral, exceto em lotes de esquina, que deverão respeitar o afastamento lateral a que se refere a alínea “b” do inciso I no alinhamento com a via pública, conforme Anexo I, figura 8;
III – As paredes nas divisas deverão ter espessura de, no mínimo, de 25cm (vinte e cinco centímetros);
IV – Afastamento posterior: 2,00m (dois metros), conforme Anexo I, figura 8.
II – Comercial, Industrial e Misto:
a) afastamento frontal: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no pavimento térreo e 2,00m (dois metros) a partir do 1º (primeiro) pavimento, conforme Anexo I, figuras 9 e 10;
b) afastamento lateral: sem afastamento lateral, porém respeitando as normas de abertura e ventilação (NBR 12.286/1992, itens: 13.5.2-Iluminação, ventilação e insolação), 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no 1º (primeiro) pavimento e 2,00m (dois metros) a partir do 2º (segundo) pavimento, conforme Anexo I, figuras 9 e 10;
c) afastamento posterior (fundo): 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) até o 2º (segundo) pavimento, e 2,00m (dois metros) a partir do 3º (terceiro) pavimento, conforme Anexo I, figuras 9 e 10.
III – Reforma e Ampliação:
a) edificações com aprovação e habite-se anteriores à aprovação da presente Lei, em caso de reforma poderão manter as características, afastamentos e aberturas existentes;
b) em caso de ampliação, com novas aberturas laterais ou nos fundos, tanto no pavimento térreo como nos seguintes, deverá seguir as normas de afastamentos e número de pavimentos contidas na zona a que pertence;
§ 11 – Considera-se reforma toda obra que envolva melhorias e alterações na edificação para sua conservação, adaptação de acessibilidade, segurança, salubridade e higiene. Adaptação para novo uso desde que se mantenham suas estruturas originais como a fundação, colunas e vigas, no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) da área construída.
(…)
Art. 76 – As projeções dos beirais de cobertura só poderão avançar sobre as faixas dos afastamentos obrigatórios em 50% (cinquenta por cento) de sua largura, desde que:
I – Estejam, no mínimo, 3m (três metros) acima de qualquer ponto da calçada, conforme Anexo II, figura 11;
II – Formem molduras ou motivos arquitetônicos;
III – não constituam área de piso, conforme Anexo II figura 11.
Parágrafo Único – Nas edificações dispensadas do recuo do alinhamento frontal, as marquises ou qualquer avanço, poderá ocupar somente 1/3 (um terço) da largura da calçada, observadas as restrições dos incisos I a III deste artigo, conforme Anexo II figura 12.

Art. 3º – Fica acrescentado o § 7º ao art. 79 da Lei Complementar 086/2014, com a seguinte redação:

“Art. 79 – (…)
(…)
§ 7º – É obrigatório o uso de elevador nas edificações com mais de 10,00m (dez metros) de desnível entre o piso de entrada e o piso do último pavimento.”

Art. 4º – O art. 81 da Lei Complementar 086/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção IX
Dos estacionamentos
Art. 81. As novas edificações, sejam unifamiliares, multifamiliares, comerciais, de uso misto, industrial e especiais, garantirão áreas de estacionamento com livre acesso, em seus lotes, para estacionamento de veículos, nas seguintes condições mínimas:
I – Unidades edificadas de uso residencial unifamiliar: 1 (uma) vaga por residência;
II – Unidades edificadas de uso multifamiliar:
a) 01 (uma) vaga para apartamentos com menos de 04 (quatro) dormitórios;
b) 02 (duas) vagas para apartamentos de 04 (quatro) ou mais dormitórios;
III – Unidades destinadas a salas de escritório, serviços diversos, lojas ou similares: 01 vaga para lotes com testada mínima de 12,00 m (doze metros);
IV – Unidades destinadas a hotéis e similares: 1 (uma) vaga para cada apartamento;
V – Unidades hospitalares e similares: 1 (uma) vaga para cada 2 (dois) leitos hospitalares;
VI – Comércio varejista ou atacadista, tipo supermercados, hipermercados, hortifrutis e atacados: 01 (uma) vaga para cada 50m2 (cinquenta metros quadrados) da área edificada bruta;
VII – Unidades industriais: 1 (uma) vaga para cada 50 m2 (cinquenta metros quadrados) da área edificada bruta.
Parágrafo Único – Toda vaga de estacionamento terá, obrigatoriamente, acesso independente, exceto em residências unifamiliares;”

Art. 5º – Fica alterado o Anexo II, na linha R – RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR, da Lei Complementar 079, de 12 de novembro de 2012, para incluir a Z4 na coluna “USOS PERMITIDOS NAS ZONAS”, que passa a ter a seguinte redação:

TIPO ITEM SUBITEM USOS PERMITIDOS NAS
ZONAS
R – RESIDENCIAL
R2 – RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR Z1, Z2, Z3, Z4, Z6, ZC, ZEIS 2 e ZEIS 3

Art. 6º – Ficam acrescentados os Anexos I e II à Lei Complementar 086/2014.

Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, 07 de maio de 2020.

 

Baixar Documento: Lei complementar nº 113-2020

Prorrogação de prazo para IPTU 2020!

IPYU 2020

Devido a todas as questões que envolvem os desafios gerados neste momento de pandemia, as parcelas do IPTU tiveram suas datas prorrogadas, sendo os novos vencimentos conforme segue:

1ª parcela ou Cota única –  até 10/07/2020;
2ª parcela  – 10/08/2020;

3ª parcela –  10/09/2020;
4ª parcela –  13/10/2020;

5ª parcela –  10/11/2020;
6ª parcela –  10/12/2020;
Pagamento aceito nos seguintes bancos: BRADESCO/ SICOOB/ SICREDI / ITAU/ CEF e LOTÉRICAS.

 

OBS: Todos os carnês foram enviados aos Correios para início de distribuição/postagem a partir do dia 06 de maio de 2020.
OBS 2: Caso já tenham retirado a 2ª via, recomendamos manter esta, e dispensar a que chegará por correio, pois a mesma já estará com os vencimentos corrigidos.

 

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários através do telefone: 3473-3210, 3473-3219, 3473-3222, 3473-3245, 3473-3206.

Baixar Documento: DECRETO nº: 13.605 de 2020 – PRORROGA IPTU 2020

Nota PROCON – Preços abusivos

A partir de amanhã, 26, o PROCON percorrerá os estabelecimentos do município para orientar e avaliar as condições e alterações de preços! Verifique como você pode ajudar:Procon 2

Vacinação contra a gripe!

Vacinação contra a gripe!

A Secretaria de Saúde de Santa Rita do Sapucaí, continua a campanha de vacinação contra a Influenza, realizado nas escolas para os idosos a partir de amanhã, 27, das 8h às 11h e das 13 as 16h.

Contamos com a colaboração de todos!

avacina

DECRETOS – Coronavírus – COVID 19

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticassociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal eigualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 daConstituição da República;

 

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novocoronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020, caracterizando o surto do novo coronavírus como pandemia, prospectando-se o aumento nos próximosdias do número de casos, inclusive com risco à vida, em diferentes países afetados;

 

CONSIDERANDO que a pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a populaçãomundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como detransmissão interna, e, por afetar diferentes setores, exige esforços conjuntos da sociedade;

 

COSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de2020, que declarou emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência daInfecção Humana pelo novo coronavírus (COVID 2019);

 

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 113, de 12 de março de 2020, declarou situação de emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus, dispondo sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979;

 

CONSIDERANDO a recomendação da Sociedade Brasileira de Infectologia – SBI (Informe do dia12/03/2020) no sentido de que organizadores devem avaliar a possibilidade de cancelar ou adiar arealização de eventos com muitas pessoas;

 

CONSIDERANDO que por ser o Município de Santa Rita do Sapucaí um polo tecnológico, industrial e agropecuário, recebe um grande fluxo de pessoas, no chamado “turismo de negócios”;

 

CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e entidades privadas, estão cancelando ou adiandograndes eventos em todo o País, sejam eles governamentais, esportivos, culturais ou políticos, em razão da citada recomendação da SBI para evitar a propagação do novo coronavírus, em seus respectivos instrumentos legais (Instrução Normativa nº 19/2020, do Ministério da Economia; Portaria nº 1/2020, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União; Decreto Estadual nº40.509/2020, do Distrito Federal);

 

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

Baixar documento: Decreto nº: 13.564 – 2020 de 16 de março

Baixar documento: Decreto nº: 13.571 – 2020 de 20 de março

Baixar documento: Decreto nº: 13.573 – 2020 de 23 de março

Baixar documento: Decreto nº: 13.578 – 2020 de 27 de março

Baixar documento: Decreto nº: 13.579 – 2020 de 28 de março

Baixar documento: Decreto nº: 13.585 – 2020 de 01 de abril

Baixar documento: Decreto nº: 13.596 – 2020 de 04 de abril

Baixar documento: Decreto nº: 13.608 – 2020 de 15 de abril

Baixar Documento: Decreto nº 13.620 – 2020 de 30 de abril

Baixar Documento: Decreto nº: 13.601-2020 Calamidade Pública

Baixar Documento: Resolução nº: 5546 de 07-05-2020

Baixar Documento: Decreto nº: 13.642-2020 de 21 de maio

Rodadas de audiências públicas do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Santa Rita do Sapucaí!

Próximas rodadas de audiências públicas do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Santa Rita do Sapucaí acontecem em março!

O que é saneamento básico?

É o conjunto de medidas que visa preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e à produtividade do indivíduo e facilitar a atividade econômica.

O que compõe o Saneamento Básico?

São quatro eixos: Abastecimento de água; Esgotamento sanitário; Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (lixo); e Drenagem e manejo das águas pluviais (água da chuva).

Por que participar das audiências públicas?

Nessa rodada serão apresentados cenários no prognóstico do saneamento básico do município e propostos programas, projetos e ações para o tema.

O que é o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)?

É um instrumento de planejamento para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico (água, esgoto, drenagem urbana e lixo), e ainda determina os princípios dessa prestação de serviço.

Quais os benefícios do PMSB?

A política de saneamento tem inúmeros impactos positivos, diretos e indiretos na vida do cidadão e do município. Como benefício direto destaca-se os benefícios nas áreas de:

Saúde – qualidade, redução de doenças e economia orçamentária aos municípios que permite melhoria da política de saúde, ampliação de metas de saneamento e implementação de projetos;

Meio ambiente – a redução da poluição dos mananciais e dos cursos d’agua oriundos da disposição inadequada dos esgotos e resíduos sólidos; integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;

Defesa social – quando do controle de inundações e a segurança da vida e do patrimônio público e privado; Indiretamente, os municípios poderão observar: o desenvolvimento social, cultural, econômico e o uso e a ocupação do solo e seu crescimento de forma organizada e consciente.

Por que Santa Rita do Sapucaí deve fazer o Plano Municipal de Saneamento Básico?

Obrigação legal: A partir da Lei Federal n° 11.445/2007, todos os municípios devem formular as suas políticas públicas visando à universalização, sendo os Planos de Saneamento Básico (PMSB) o instrumento de definição de estratégias e diretrizes para os municípios brasileiros.

Por que temos que fazer audiências públicas?

A Constituição Federal determina como competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a promoção de programas de melhoria das condições de saneamento básico. As prefeituras são as responsáveis pela elaboração do PMSB e pelo envolver a comunidade em sua discussão.

Por que participar?

Os serviços públicos de saneamento básico (água, esgoto, drenagem urbana e lixo) estão sendo planejados pelos próximos VINTE ANOS. A hora de levantar problemas e soluções é AGORA!

Preciso saber muito de saneamento básico para participar das audiências públicas?

NÃO. Nós queremos ouvir a realidade de Santa Rita do Sapucaí e, a partir disso, traçar metas e objetivos para melhorar o saneamento básico no município. O que vale é expor suas ideias e experiências. Tudo é válido

– 1° audiência: 04/03/2020 – E. E. Dr. Luiz Pinto às 19h00;
– 2° audiência: 05/03/2020 – CooperRita do centro às 19h00.

Errata: Chamamento público para praça de alimentação – Carnaval 2020

Edital Nº: 001 – SMECLT – 2020

Chamamento público para praça de alimentação – Carnaval 2020

Para mais informações, acessar o Edital: Baixar Documento

Errata: Baixar Documento

 

 

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