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DECRETOS – Coronavírus – COVID 19

 

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticassociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal eigualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 daConstituição da República;

 

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novocoronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020, caracterizando o surto do novo coronavírus como pandemia, prospectando-se o aumento nos próximosdias do número de casos, inclusive com risco à vida, em diferentes países afetados;

 

CONSIDERANDO que a pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a populaçãomundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como detransmissão interna, e, por afetar diferentes setores, exige esforços conjuntos da sociedade;

 

COSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de2020, que declarou emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência daInfecção Humana pelo novo coronavírus (COVID 2019);

 

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 113, de 12 de março de 2020, declarou situação de emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus, dispondo sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979;

 

CONSIDERANDO a recomendação da Sociedade Brasileira de Infectologia – SBI (Informe do dia12/03/2020) no sentido de que organizadores devem avaliar a possibilidade de cancelar ou adiar arealização de eventos com muitas pessoas;

 

CONSIDERANDO que por ser o Município de Santa Rita do Sapucaí um polo tecnológico, industrial e agropecuário, recebe um grande fluxo de pessoas, no chamado “turismo de negócios”;

 

CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e entidades privadas, estão cancelando ou adiandograndes eventos em todo o País, sejam eles governamentais, esportivos, culturais ou políticos, em razão da citada recomendação da SBI para evitar a propagação do novo coronavírus, em seus respectivos instrumentos legais (Instrução Normativa nº 19/2020, do Ministério da Economia; Portaria nº 1/2020, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União; Decreto Estadual nº40.509/2020, do Distrito Federal);

 

CONSIDERANDO que a situação demanda oemprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúdepública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

Baixar documento: Decreto nº: 13.564 – 2020 de 16 de março

Baixar documento: Decreto nº: 13.571 – 2020 de 20 de março

Baixar documento: Decreto nº: 13.573 – 2020 de 23 de março