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LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2020 – Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 86, de 25 de junho de 2014, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Santa Rita do Sapucaí, e no Anexo II da Lei Complementar 079, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2020
DE 07 DE MAIO DE 2020
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 86, de 25 de junho de 2014, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Santa Rita do Sapucaí, e no Anexo II da Lei Complementar 079, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Santa Rita do Sapucaí, MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º – A presente Lei altera ou acrescenta dispositivos aos arts. 67, 70, 73 e 76, 79 e 81 da Lei Complementar nº 86, de 25 de junho de 2014, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Santa Rita do Sapucaí, e altera o Anexo II da Lei Complementar 079, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município.

Art. 2º – Os arts. 67, 70, 73 e 76, da Lei Complementar nº 86, de 25 de junho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67 – Será permitida a ocupação de terraços acima do último pavimento do gabarito máximo estabelecido para a zona, desde que respeitados os seguintes critérios:
I – Poderão integrar a área comum ou a unidade autônoma do pavimento inferior, desde que destinados exclusivamente como área de lazer;
II – Poderão ter área coberta, fechada ou não, ocupando a cobertura até 50% (cinquenta por cento) da área do piso e recuada 1,00m (um metro) dos afastamentos frontais e laterais da edificação, incluindo os beirais, conforme ilustração do Anexo I, figuras 1 e 2;
(…)
Seção IV
Da Taxa de permeabilização
Art. 70 – A Taxa de Permeabilização – TP destina-se a prover cobertura do terreno com vegetação ou qualquer outro material permeável, tipo bloquetes, intertravados, britas e similares, que contribuam para o equilíbrio climático e propiciem alívio para o sistema público de drenagem urbana.
§ 1º – A TP representará o percentual único de 10% (dez por cento) da área de cada terreno para as Zonas Z1, Z2, Z3, Z4, ZC e ZEP;
§ 2º – A taxa de permeabilização das Zonas Z5, Z6, ZPA, ZI e ZEIS permanecem inalteradas, conforme disposto nos arts. 23, 26, 36, 40 e 47.
§ 3º – As áreas permeáveis poderão ser utilizadas como área de estacionamento.
(…)
Seção VII
Dos Afastamentos
Art. 73 – Nas edificações de uso residencial ou misto, e nas de uso comercial ou industrial, ressalvados os casos específicos do art. 68 da presente Lei ou exigências maiores das convenções dos loteamentos, os afastamentos mínimos serão os seguintes:
I – Unifamiliar e Multifamiliar:
a) Afastamento frontal: 2,00m (dois metros);
b) Afastamento Lateral: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) até o 1º (primeiro) pavimento e 2,00m (dois metros) a partir do 2º (segundo) pavimento, conforme ilustração do Anexo I, figuras 1 e 2;
c) Afastamento posterior (fundos): Sem afastamento para edificações térreas, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para o 1º (primeiro) pavimento e 2,00m (dois metros) a partir do 2º (segundo) pavimento, conforme Anexo I, figuras 1 e 2;
§ 1º – Não será obrigatório o afastamento lateral no pavimento térreo das edificações a que se refere este artigo, nas seguintes situações:
I – Garagem encostada na divisa, com o comprimento de, no máximo, 6,00m (seis metros) e, no mínimo, 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), conforme Anexo I, figuras 3 e 4;
II – Área de serviço com, no máximo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento, exceto quando houver edícula, hipótese em que a área de serviço já deverá estar integrada, conforme Anexo I, figuras 3 e 4;
§ 2º – Também não será obrigatório o afastamento lateral nas edificações a que se refere este artigo, quando se tratar de caixa de escada dimensionada somente para patamar ou elevador, com medida total de até 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) de comprimento, conforme Anexo I, figuras 3 e 4;
§ 3º – Nas construções com mais de 2 (dois) pavimentos a caixa de escada será permitida somente em uma das laterais, conforme Anexo I, figuras 1 e 2;
§ 4º – Não se aplicam as exceções do § 1º, incisos I e II, e § 2º, às construções em lotes de esquina, que deverão obedecer ao afastamento lateral a que se refere a alínea “b” do inciso I deste art. 73 no alinhamento com a via pública, conforme Anexo I, figuras 5 e 6;
§ 5º – Será permitida a construção de edícula na divisa de fundo do terreno, com no máximo 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) de comprimento, podendo ela encostar na divisa lateral direita e na divisa lateral esquerda, nos terrenos localizados no meio da quadra, conforme Anexo I, figura 7;
§ 6º – A edícula deve ser de uso exclusivo e restrito à residência.
§ 7º – Em terrenos de esquina, a edícula será permitida na divisa de fundo do terreno, respeitado o afastamento lateral a que se refere a alínea “b” do inciso I no alinhamento com a via pública, conforme Anexo I, figura 7;
§ 8º – A distância entre a edícula e a construção principal deverá ser de, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), conforme Anexo I, figura 7;
§ 9º – Todas as paredes encostadas na divisa deverão ter 25cm (vinte e cinco centímetros) de espessura.
§ 10 – Casas geminadas serão permitidas com até, no máximo, 2 (dois) pavimentos, observando-se ainda o seguinte:
I – Afastamento frontal: 2,00m (dois metros), conforme Anexo I, figura 8;
II – Afastamento lateral: sem afastamento lateral, exceto em lotes de esquina, que deverão respeitar o afastamento lateral a que se refere a alínea “b” do inciso I no alinhamento com a via pública, conforme Anexo I, figura 8;
III – As paredes nas divisas deverão ter espessura de, no mínimo, de 25cm (vinte e cinco centímetros);
IV – Afastamento posterior: 2,00m (dois metros), conforme Anexo I, figura 8.
II – Comercial, Industrial e Misto:
a) afastamento frontal: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no pavimento térreo e 2,00m (dois metros) a partir do 1º (primeiro) pavimento, conforme Anexo I, figuras 9 e 10;
b) afastamento lateral: sem afastamento lateral, porém respeitando as normas de abertura e ventilação (NBR 12.286/1992, itens: 13.5.2-Iluminação, ventilação e insolação), 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no 1º (primeiro) pavimento e 2,00m (dois metros) a partir do 2º (segundo) pavimento, conforme Anexo I, figuras 9 e 10;
c) afastamento posterior (fundo): 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) até o 2º (segundo) pavimento, e 2,00m (dois metros) a partir do 3º (terceiro) pavimento, conforme Anexo I, figuras 9 e 10.
III – Reforma e Ampliação:
a) edificações com aprovação e habite-se anteriores à aprovação da presente Lei, em caso de reforma poderão manter as características, afastamentos e aberturas existentes;
b) em caso de ampliação, com novas aberturas laterais ou nos fundos, tanto no pavimento térreo como nos seguintes, deverá seguir as normas de afastamentos e número de pavimentos contidas na zona a que pertence;
§ 11 – Considera-se reforma toda obra que envolva melhorias e alterações na edificação para sua conservação, adaptação de acessibilidade, segurança, salubridade e higiene. Adaptação para novo uso desde que se mantenham suas estruturas originais como a fundação, colunas e vigas, no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) da área construída.
(…)
Art. 76 – As projeções dos beirais de cobertura só poderão avançar sobre as faixas dos afastamentos obrigatórios em 50% (cinquenta por cento) de sua largura, desde que:
I – Estejam, no mínimo, 3m (três metros) acima de qualquer ponto da calçada, conforme Anexo II, figura 11;
II – Formem molduras ou motivos arquitetônicos;
III – não constituam área de piso, conforme Anexo II figura 11.
Parágrafo Único – Nas edificações dispensadas do recuo do alinhamento frontal, as marquises ou qualquer avanço, poderá ocupar somente 1/3 (um terço) da largura da calçada, observadas as restrições dos incisos I a III deste artigo, conforme Anexo II figura 12.

Art. 3º – Fica acrescentado o § 7º ao art. 79 da Lei Complementar 086/2014, com a seguinte redação:

“Art. 79 – (…)
(…)
§ 7º – É obrigatório o uso de elevador nas edificações com mais de 10,00m (dez metros) de desnível entre o piso de entrada e o piso do último pavimento.”

Art. 4º – O art. 81 da Lei Complementar 086/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção IX
Dos estacionamentos
Art. 81. As novas edificações, sejam unifamiliares, multifamiliares, comerciais, de uso misto, industrial e especiais, garantirão áreas de estacionamento com livre acesso, em seus lotes, para estacionamento de veículos, nas seguintes condições mínimas:
I – Unidades edificadas de uso residencial unifamiliar: 1 (uma) vaga por residência;
II – Unidades edificadas de uso multifamiliar:
a) 01 (uma) vaga para apartamentos com menos de 04 (quatro) dormitórios;
b) 02 (duas) vagas para apartamentos de 04 (quatro) ou mais dormitórios;
III – Unidades destinadas a salas de escritório, serviços diversos, lojas ou similares: 01 vaga para lotes com testada mínima de 12,00 m (doze metros);
IV – Unidades destinadas a hotéis e similares: 1 (uma) vaga para cada apartamento;
V – Unidades hospitalares e similares: 1 (uma) vaga para cada 2 (dois) leitos hospitalares;
VI – Comércio varejista ou atacadista, tipo supermercados, hipermercados, hortifrutis e atacados: 01 (uma) vaga para cada 50m2 (cinquenta metros quadrados) da área edificada bruta;
VII – Unidades industriais: 1 (uma) vaga para cada 50 m2 (cinquenta metros quadrados) da área edificada bruta.
Parágrafo Único – Toda vaga de estacionamento terá, obrigatoriamente, acesso independente, exceto em residências unifamiliares;”

Art. 5º – Fica alterado o Anexo II, na linha R – RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR, da Lei Complementar 079, de 12 de novembro de 2012, para incluir a Z4 na coluna “USOS PERMITIDOS NAS ZONAS”, que passa a ter a seguinte redação:

TIPO ITEM SUBITEM USOS PERMITIDOS NAS
ZONAS
R – RESIDENCIAL
R2 – RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR Z1, Z2, Z3, Z4, Z6, ZC, ZEIS 2 e ZEIS 3

Art. 6º – Ficam acrescentados os Anexos I e II à Lei Complementar 086/2014.

Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, 07 de maio de 2020.

 

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