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DECRETO Nº 13.643/2020 – “Dispõe sobre novas medidas de prevenção e enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 no feriado prolongado do aniversário da Padroeira Santa Rita de Cássia, e dá outras providências.”

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DECRETO Nº 13.643/2020
DE 20 DE MAIO DE 2020.

“Dispõe sobre novas medidas de prevenção e enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19 no feriado prolongado do aniversário da Padroeira Santa Rita de Cássia, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal 13.564/2020, de 16 de março de 2020, que em conformidade com a Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, declarou situação de emergência em Saúde Pública no Município de Santa Rita do Sapucaí, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo Coronavírus – SARS-CoV-2, dispondo sobre medidas para o seu enfrentamento;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais 13.567/2020, de 18 de março de 2020, 13.571/2020, de 20 de março de 2020, 13.573/2020, de 23 de março de 2020, 13.578/2020, de 27 de março de 2020, 13.585/2020, de 1º de abril de 2020, 13.608/2020, de 15 de abril de 2020, 13.620/2020, de 30 de abril de 2020, que estabeleceram novas medidas de enfrentamento da pandemia, tais como a prorrogação do prazo de suspensão das atividades das creches municipais, das aulas na rede municipal de ensino e dos programas sociais CRAS e CASI, a suspensão total de eventos oficiais ou privados e das atividades comerciais que mencionam, além do fechamento de espaços públicos, dentre outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, expedida na data de 15 de abril de 2020, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.341, da qual é relator o Ministro Marco Aurélio Mello, ratificando a liminar anteriormente deferida e reafirmando a competência concorrente entre a União, Estados e Municípios para legislar sobre questões relacionadas à saúde, inclusive deixando expresso no julgamento que prefeitos têm legitimidade para definir quais são as atividades essenciais que não ficarão paralisadas durante a pandemia causada pelo Coronavirus;

CONSIDERANDO, também, a decisão liminar proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n°. 672, a qual tramita pelo Supremo Tribunal Federal, em que estabelece, em relação à saúde e assistência pública, que a Constituição Federal consagra, nos termos dos incisos II e IX, do artigo 23, a existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, reafirmando, ainda, a competência concorrente entre a União, Estados e Municípios para legislar sobre a matéria;

CONSIDERANDO que 22 de maio é data comemorativa do aniversário da Padroeira da cidade, Santa Rita de Cássia, e a possibilidade do ingresso de pessoas de outras localidades para visitação ao Santuário está causando enorme apreensão ao Poder Executivo Municipal, tendo em vista a grave crise de saúde pública que o País atravessa em decorrência da COVID-19;

CONSIDERANDO também a ampla divulgação na mídia em todo o País, que o Município de São Paulo, epicentro epidemiológico da COVID-19 no Brasil, bem como o Governo de São Paulo, anteciparam feriados municipais e estaduais, potencializando ainda mais o risco de migração de pessoas do referido Estado para o Município de Santa Rita do Sapucaí, em vista da coincidência de datas daqueles feriados com o feriado local do dia 22 de maio;

CONSIDERANDO assim a necessidade excepcional de amplo reforço das medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19, especialmente por meio do controle de acesso de pessoas de outras localidades ao Município;

DECRETA:

Art. 1º – Excepcionalmente, no período compreendido entre os dias 20 a 25 de maio de 2020, os acessos ao Município de Santa Rita do Sapucaí contarão com reforço e ampliação das barreiras sanitárias móveis e fixas, monitoradas pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Guarda Municipal, Fiscais Sanitários e Agentes de Epidemiologia, com o apoio operacional de logístico da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Ficará excepcionalmente proibido o acesso ao Município neste período, de veículos tipo vans, ônibus de turismo e de romeiros.

Art. 3º – Ficarão sujeitos a controle de acesso os demais veículos com registro de licenciamento em outras localidades, obsevando-se o seguinte:

I – somente entrarão veículos que possuam no seu interior pelo menos um frasco de alcóol gel;

II – todos os ocupantes deverão utilizar mácaras de proteção das vias aéreas;

III – os ocupantes deverão submeter-se à aferição de temperaturas e preenchimento de questionário informando endereço, telefone, nome do responsável do local onde ficará hospedado e período de estadia na cidade.

Parágrafo único – Caso não atendidos todos os requisitos descritos nos itens anteriores, não será permitida a entrada no Município.

Art. 4º – Em caso de recusa no cumprimento das determinações contidas neste Decreto, estará o infrator sujeito à aplicação das multas previstas no art. 195 e art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como na sanção prevista no art. 268 do Código Penal (Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa).

Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Santa Rita do Sapucaí, 20 de maio de 2020.