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Decreto nº: 13.667 de 18 de junho de 2020.

Novo decreto municipal prevê tratamento diferenciado para as contratações públicas de bens, serviços e obras para Micro e Empresas de pequeno porte, Agricultura Familiar, Produtor Rural (pessoa física) e Sociedades Cooperativas de Consumo locais e regionais. Uma ação importantíssima para o fomento da economia local.

Confira documento na íntegra: Decreto N.º 13.667-2020 – Regulamenta o Tratamento Favorecido (LC 123-2006)