Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe pronunciar-se sobre matéria legal que for submetida pelos Poderes Constituídos, conforme o Artigo 6º da Lei Complementar nº 03/1994, de 14 de setembro de 1994, e suas posteriores alterações.

Vinculada diretamente à Procuradoria Geral do Município, a Divisão de Defesa do Consumidor – PROCON, é o órgão incumbido de implantar e administrar o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor, prestando aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias (Artigo 7º da Lei Complementar nº 03/1994, de 14 de setembro de 1994, e suas posteriores alterações).

ORGANOGRAMA

Organograma_ProcuradoriaGeraldoMunicipio

 

Anexo 3 da Lei Complementar nº 04/94, de 15 de setembro de 1994, e suas posteriores alterações

 

Procuradora Geral do Município: Thais Cristina Pereira de Mesquita Oliveira

Rua Cel. Joaquim Neto, 333 – Centro
Fone: (35) 3473-3234

E-MAIL: procuradora@pmsrs.mg.gov.br

Horário de Funcionamento: 08h00 às 11h30 e 13h00 às 16h30

Horário de Atendimento ao Público: 08h00 às 11h30, segunda, quarta e sexta-feira, mediante agendamento.

 

São Atribuições do Procurador Geral do Município, conforme a Lei Complementar nº 04/94, de 15 de setembro de 1994, e suas posteriores alterações:

  • Prestar assessoria jurídica, emitindo pareceres às diversas áreas da Prefeitura Municipal, quando solicitado;
  • Representar e defender o Município em qualquer Juízo ou Instância;
  • Participar de sindicância e processos administrativos;
  • Elaborar e redigir toda legislação necessária ao Poder Executivo;
  • Zelar pelo cumprimento e observância de toda legislação afeta à competência do Município;
  • Elaborar e redigir convênios, editais, contratos e outros documentos solicitados pelo Chefe do Executivo.

Órgãos Vinculados:

  1. Procuradoria Geral do Município

Procuradora Adjunta: Francismeire Barbosa Fernandes

Procurador Adjunto: Talvani Héber de Oliveira

Advogado: Dálcio Moreira Carneiro

Rua Cel. Joaquim Neto, 333 – Centro
Fone: (35) 3473-3234

E-MAIL: procuradoria@pmsrs.mg.gov.br

Horário de Funcionamento: 08h00 às 11h30 e 13h00 às 16h30.

Horário de Atendimento ao Público: 08h00 às 11h30, segunda, quarta e sexta-feira, mediante agendamento.

 

  1. Divisão de PROCON

Diretora da Divisão do PROCON: Rafaela Magalhães dos Reis

Rua Cel. Joaquim Neto, 333 – Centro
Fone: (35) 3473-3203

E-MAIL: proconsrs@uahoo.com.br

Horário de Funcionamento: 08h00 às 11h30 e 13h00 às 16h30 .

Horário de Atendimento ao Público: 08h00 às 11h00, segunda e terça-feira;

08h00 às 11h00 e 13h00 às 16h00, quarta, quinta e sexta-feira.