Secretaria Municipal de Fazenda

A Lei Complementar nº 03, de 14 de setembro de 1994, em seu Artigo 9º, estabelece que, a Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão da Prefeitura que tem por finalidade controlar e manter a execução das despesas do Município, estabelecer e executar a política fiscal do Município, elaborar, implantar e manter planos e programas de fiscalização de tributos visando o aproveitamento da arrecadação municipal. Compõe-se das seguintes Divisões:

1 – Divisão de Contabilidade

2 – Divisão de Tesouraria.

ORGANOGRAMA

Organograma_Fazenda

Anexo 6 da Lei Complementar nº 04, de 15 de setembro de 1994 e suas posteriores alterações

Secretário Municipal de Fazenda: Luiz Antônio Magalhães

Rua Cel. Joaquim Neto, 333 – Centro
Fone: (35) 3473-3219

E-MAIL: financa@pmsrs.mg.gov.br

Horário de Funcionamento: 08h00 às 11h30 e 13h00 às 16h30.

São Atribuições do Secretário Municipal de Fazenda, conforme a Lei Complementar nº 04/94, de 15 de setembro de 1994, e suas posteriores alterações:

  • Assegurar-se da correta e completa elaboração dos projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao Plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais;
  • Assegurar-se do registro e controle contábil da Administração Orçamentária Financeira e Patrimonial do município;
  • Prestar assessoria ao Prefeito em todas as matérias de sua competência;
  • Subscrever atos e regulamentos referentes a sua área;
  • Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
  • Apresentar ao Prefeito relatório anual ou periódico dos serviços realizados por sua área;
  • Comparecer à Câmara Municipal sempre que convocado.

 

Órgãos Vinculados:

  1. Divisão de Tesouraria

Rua Cel. Joaquim Neto, 333 – Centro
Fone: (35) 3473-3210 ou 3473-3222 (ISSQN)

E-MAIL: financa@pmsrs.mg.gov.br

Horário de Funcionamento: 08h00 às 11h30 e 13h00 às 16h30.

 

  • Setor da Divisão de Tesouraria

Coordenadora da Divisão de Tesouraria: Paula Eduarda dos Santos Costa

Rua Cel. Joaquim Neto, 333 – Centro
Fone: (35) 3473-3224

E-MAIL: paulaeduarda.fazenda@gmail.com

Horário de Funcionamento: 08h00 às 11h30 e 13h00 às 16h30.

 

  1. Divisão de Contabilidade

Diretor da Divisão de Contabilidade: João Roberto Barbieri

Técnico em Contabilidade: Ana Maria Cintra do Couto

Rua Cel. Joaquim Neto, 333 – Centro
Fone: (35) 3473-3215/3473-3216

E-MAIL: contabilidade_pmsrs@pmsrs.mg.gov.br

Horário de Funcionamento: 08h00 às 11h30 e 13h00 às 16h30.

 

Leis:

 

Decreto – Unidade Fiscal Municipal – 2016