Lei 13.019/2014

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Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

 

Notícias:

16/02 – Município realiza 1ª Reunião para as Organizações da Sociedade Civil

15/03 – Município de Santa Rita aprova decreto para Sociedades Civis

05/04 – Município continua capacitação da Lei Federal 13.019/14