Plano Diretor

Acesse a Lei Complementar nº 86/2014, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo:

Baixe o arquivo no formato .PDFLei de Uso e Ocupação do Solo no Município  (38Mb)

Texto consolidado de acordo com as alterações introduzias pelas leis complementares 83/2013 e 86/2014.

Baixe o arquivo no formato .PDFPlano Diretor Participativo (20Mb)