Reserva Biológica e Parque Natural Municipal

RESERVA BIOLÓGICA MUNICIPAL DA SERRA DE SANTA RITA MÍTZI BRANDÃO

PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL DR. CYRO DE LUNA DIAS

 PATRIMÔNIO NATURAL

 A Reserva Biológica de Serra de Santa Rita Mítzi Brandão é uma Unidade de Conservação de extrema importância para o município como área de produção de água e proteção de mananciais. Esta área, de propriedade da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, foi adquirida pelos Prefeitos Cel. Francisco Moreira da Costa, José Mendes Vilela e Frederico de Paula Cunha, nos anos de 1928, 1944 e 1955, para utilização no abastecimento de água de Santa Rita do Sapucaí. Estes mananciais abastecem a cidade por aproximadamente 80 anos e deve continuar a nos oferecer água de qualidade por centenas de anos se ajudarmos na sua preservação para as próximas gerações.

A Reserva Biológica Municipal-Rebio, localizada na Serra de Santa Rita, coordenadas S 22º 11’ 44” e W 45º 44’ 32”, inclui as Serras da Manuela, Rochedo, Velha e Patuá, tendo por limites naturais o norte e nordeste deste Município na fronteira do Município de São Sebastião da Bela Vista com altitudes que variam entre 950 e 1395 metros e está inserida no bioma da mata atlântica.

Criada pela Lei Municipal Nº 1.096 de 15/10/80, a Rebio possui área de 305,2637 há, com a finalidade de preservação, proteção integral e permanente do ecossistema e recursos naturais da área, especialmente como reserva genética da flora e da fauna para fins científicos, educacionais e culturais sendo proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais da reserva, bem como a supressão total ou parcial da área.

A Lei Municipal n° 4681 de 21/08/2013 denominou a Rebio em Reserva Biológica da Serra de Santa Rita Mítzi Brandão.

Adjacente a Rebio, o Parque Municipal criado pela Lei Municipal Nº 1.098 de 27/10/80 com área de 10 há e localizado próximo a Ponte de Pedra, tem a finalidade de resguardar os atributos excepcionais da natureza na região, a proteção integral da flora, da fauna e demais recursos naturais, com utilização para objetivos educacionais, científicos, recreativos e turísticos e de assegurar o bem estar público. Este Parque mantém em funcionamento um viveiro de mudas florestais e exóticas que são distribuídas á população.

A Lei Municipal n° 4.072 de 06/07/2006 denominou o Parque Municipal em Parque Ecológico Municipal Dr. Cyro de Luna Dias

Para contemplar ainda mais sua preservação, em 1984 uma nova Legislação Municipal – Lei Nº 1.227/84 introduziu na Reserva Biológica Municipal as Serras da Manuela, Rochedo, Velha e Patuá declarando de Utilidade Pública toda a região onde nascem as águas que alimentam o Ribeirão do Vintém. Este curso d’água, afluente do Rio Sapucaí, é de grande relevância para o abastecimento do Vale do Vintém e do Município de Santa Rita do Sapucaí.

O ato legal criando estas áreas protegidas no município contribuiu significativamente para os objetivos propostos na preservação de áreas naturais em função dos serviços ambientais proporcionados pela natureza.

Com a promulgação da Lei Federal Nº 9.985 de 18 de junho de 2000 que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC a Reserva Biológica da Serra de Santa Rita Mítzi Brandão e o Parque Ecológico Dr. Cyro de Luna Dias se classificam como Unidades de Conservação de Proteção Integral.

 Unidade de Conservação

Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público com, objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração ao qual se aplicam  garantias adequadas  de proteção;

 Reserva Biológica

A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, executando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

A Reserva Biológica é de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a Lei.

É proibida a visitação pública, exceto quando um objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o plano de manejo da Unidade ou regulamento específico.

A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da Unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como aquelas previstas em regulamento.

 

Parque Municipal

O Parque Municipal tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

O Parque Municipal é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

A iniciativa de sua criação teve por objetivo a preservação dos recursos naturais locais (flora, fauna, recursos hídricos e beleza cênica), cada vez mais degradados no Sul de Minas com ocorrências de desmatamentos, criação de animais, cultivo de espécies introduzidas pelo homem, poluição hídrica, atividades de motocross, pistas de asa delta, caca e apanha de animais, coleta de vegetais  entre outros, que vem comprometendo a preservação desta maravilhosa mata nativa.

O levantamento sistemático da fauna e da flora, realizados pelos profissionais Mitzi Brandão e Mauro Grossi Araújo da Instituição Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais entre 1993 e 1998, permitiram a elaboração de um banco de dados a serem utilizados em projetos de reabilitação da região, destacando-se a recomposição da mata ciliar do Rio Sapucaí, recuperação de áreas degradadas e recomposição vegetal de nascentes e áreas de topo. A reserva ainda guarda uma biodiversidade com amplo potencial de utilização ecológica e econômica em projetos de revegetação, podendo vir a fornecer mudas e sementes de essências nativas. Além disso, a área deverá servir como campus avançado de instituições de pesquisa e ensino, contribuindo para a formação de estudantes e profissionais ligados às ciências naturais, bem como área de lazer das populações locais.

Aspectos físicos. Geologicamente, a Reserva Biológica de Santa Rita do Sapucaí encontra-se no domínio do grupo (ou complexo) amparo, de idades arqueana e proterozoica inferior, sendo representado por gnaisses com biotita e/ou horblenda ,bandados, com intercalações de quartzitos,mármores ,rochas calcissilicáticas ,gonditos,xistos com granada,silimanita e cianita,bem como anfibolitos e metaultrabasitos. É uma seqüência de sedimentos psamopelíticos e clastoquímicos, com intercalações tufáceas e de sedimentos químicos, tendo quantidades variáveis de corpos máficos e ultramáficos, transformados em fácies anfibolito e, parcialmente, granulito. Migmatizacão e granitogênese afetaram toda a unidade.

Seu padrão estrutural mostra dobramentos com transposição e planos axiais empinados decorrentes dos diversos ciclos tectono-magmáticos que afetaram a plataforma sul-americana: transamazônico ( mais ou menos 2000 ma ), urucuano ( mais ou menos 1500 ma ) e brasiliano ( 450/700 ma ) .

O clima da região define duas estações, uma chuvosa ( verão ) e outra seca ( inverno ), com curto período de estiagem ( de junho a setembro ) acompanhado de uma significativa redução térmica.A precipitação média anual fica em torno de 1500 mm ,e as médias de temperatura oscilam em torno de 18º C. No período do inverno, ocorrem mínimas absolutas próximas de Oº C, e no verão máximas absolutas de 32º C.

O relevo da região está inserido no domínio do planalto dissecado do sul de minas, caracterizado por um planalto fragmentado decorrente dos movimentos de ascensão e subsidência de blocos, comuns na região da Mantiqueira. Ocorrem cristas com até 1600 m orientadas segundo  a direção dos lineamentos das rochas gnáissicas, conformando com um cenário “apalacheano“. Entre as cristas, predominam colinas de topos arredondados vertentes côncavo-convexas e extensas planícies aluvionares abertas, preenchidas por sedimentos originados do intemperismo das rochas circundantes,constituindo uma superfície com altitudes predominantes entre 1000 a 1100 m.

Os solos das áreas mais elevadas são classificados como latossolo vermelho-amarelo e cambissolos, ambos distróficos com horizonte a moderado, textura argilosa,fase floresta subperenifólia em relevo ondulado a forte ondulado. Nas encostas mais abruptas são comuns os depósitos de “talus”, caracterizados por sedimentos coluvionares pouco coesos, presenca abundante de fragmentos rochosos e horizonte orgânico incipiente.

 

Estes depósitos mostram grande instabilidade, devido à sua baixa coesão e alta saturacão de água, sendo mantidos estáveis pela cobertura arbórea: o sistema radicular da vegetação proporciona a retenção hídrica ao mesmo tempo que agrega blocos e sedimentos inconsolidados; as copas das árvores protegem a superfície do solo contra o impacto das chuvas.

Nas várzeas predominam os solos hidromórficos.

 

 

Cobertura Vegetal. Segundo Rizzini ( 1963 ), a região da Reserva Biológica de Santa Rita encontra-se no domínio da Mata Atlântica, sendo Remanescente da Floresta Tropical Latifoliada Baixo Montana. Pelo mapa de vegetação do Brasil ( mapa…1993 ), insere-se na área de tensão ecológica do Sul de Minas ( domínio da Mata Atlântica ), sendo classificada como uma transição entre a Floresta Estacional Semidecidual e a Floresta Ombrófila Mista.

A primeira relaciona-se ao clima de duas estações, com curto período seco e baixas temperaturas. Com efeito, ocorre a estacionalidade foliar dos elementos arbóreos dominantes, que estão adaptados à estação desfavorável ( estação fria ou seca ).A percentagem de árvores caducifólias no conjunto florestal situa-se entre 20 a 50%. Revestindo as encostas inferiores das Serras do Mar e Mantiqueira, tem como gêneros neotropicais dominantes tabebuia, swietenia, paratecoma e cariniana, entre outros,em mistura com os gêneros paleotropicais terminalia e erythrina e com os gêneros australásicos cedrela e sterculia  ( mapa…,1993 ).

A Floresta Ombrófila Mista é exclusiva do planalto meridional brasileiro, com disjunções em áreas elevadas das serras do Mar e Mantiqueira. Ocorrem sob um clima ombrófilo, com temperatura média de 18º C, mas com alguns meses bastante frios, ou seja, três a seis meses com médias inferiores aos 15º C. As formações arbóreas  refletem situações específicas da duas floras que ai se encontram: a tropical afro-brasileira e a temperada austro-brasileira. Seus dominantes apresentam tendência ao gregarismo, como a coníferalis araucária angustifolia ( pinheiro do Paraná ) e a lauraceae ocotea porosa ( imbuía ) . Foi uma região madeireira por excelência, que cedeu lugar às pastagens e culturas agrícolas.

No caso da reserva, a cobertura vegetal encontra-se já bastante explorada em termos de elementos nobres, fornecedores de boas madeiras, apresentando várias clareiras recobertas por uma flora antrópica, assim como mostrando proliferação de bambus e taquaras em diversas parcelas,espécies típicas da sucessão vegetal em áreas desmatadas.

Entretanto estes fatos não diminuem a importância da área como fonte de germoplasmas, suporte faunístico,fonte de vários mananciais e local de rara beleza.

A Reserva Biológica de Santa Rita do Sapucaí guarda uma cobertura vegetal importante, quantitativa e qualitativamente. Mesmo sendo uma formação secundária apresenta uma continuidade expressiva, aspecto atualmente raro ao longo das drenagens principais do sul de minas, faixas densamente ocupadas.

A sua diversidade florística e densidade arbórea fornecem um importante suporte de proteção e alimentação para a fauna local, representada por uma grande diversidade de aves, primatas, pequenos mamíferos e insetos, que aí tem refúgio assegurado.

Acrescenta-se ainda que poderá servir de fonte de mudas e sementes para trabalhos de reabilitação vegetal ao longo da bacia do Rio Sapucaí.

A preservação legal deve ser vista como um primeiro passo para sua conservação, não representando, entretanto o único instrumento para tal fim.

Nesse sentido várias ações devem ser implementadas a curto e médio prazo, de forma a instrumentalizar e conscientizar a comunidade da importância de sua preservação:

-continuidade dos levantamentos florísticos na área;

-elaboração de levantamento faunístico, englobando todos os grupos de ocorrência local;

-definição, in loco, dos seus limites;

-definição de seu status de reserva, de forma a se enquadrar em uma categoria de manejo adequada aos seus potenciais naturais e às possíveis formas de sua utilização (banco de germoplasma, refúgio faunístico, proteção de mananciais, local de excursões e pesquisas científicas );

-elaboração de seu zoneamento ecológico, com delimitação de faixas de proteção, de usos múltiplos, de preservação permanente, de recomposição, etc…;

-elaboração e divulgação de um amplo programa de educação ambiental em nível Municipal, voltado inicialmente para a comunidade escolar e a população de seu entorno ( urbana e rural ), de forma a despertar o interesse pela sua preservação;

-Elaboração do Plano de Manejo

-divulgação constante das ações planejadas e efetivadas para a reserva.

Para elaboração e implementação dessas ações, deverá haver um conjunção de esforços da comunidade santaritense, do poder público e privado do município e região, formando um grupo de interesse estrito sobre o Patrimônio da Reserva Biológica de Santa Rita do Sapucaí, devendo responsabilizar-se pela sua gestão.

Alguns projetos já forem implantados para gestão da reserva, como o Convênio firmado em abril de 1993 entre o Ibama – através do Jardim Botânico do Rio de Janeiro- Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí e a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí, que objetivava um trabalho de intercâmbio técnico científico para implantação de jardim botânico, produção de mudas para reflorestamento, identificação de sementes, construção de instalações, contratação de recursos humanos, organização de biblioteca, desenvolvimento de estudos de campo e a publicação de artigos científicos.

O projeto, coordenado pelas pesquisadoras da FUVS- hoje Universidade Vale do Sapucaí- Marta Rocco Cunha e Maria Luiza de Luna Dias, chegou a ser implantado em grande parte, porém com a constante substituição de prefeitos e dirigentes o convênio não foi renovado, e este notável trabalho teve seu fim antecipado.

Atualmente, a reserva ainda encontra-se praticamente nas mesmas características de conservação de sua fauna e flora, apresentando pequenas intervenções no seu interior e área de entorno. A Prefeitura mantém em sua área do Parque Municipal a produção de mudas silvestres e ornamentais plantadas pelo “funcionário “ beco”, que são distribuídas aos interessados, produtores rurais e utilizadas também para ornamentação de praças e recuperação de áreas degradadas.

Um instrumento que pode ser utilizado para auxiliar na manutenção da reserva é o ICMS Ecológico, instituído pela Lei nº. 12.040/95 – a Lei Robin Hood- modificada pela Lei 13.803/2000, que prevê o repasse de cota-parte do ICMS arrecadado  no estado – 1 %  do total –  para os municípios que possuam em seus limites Unidades de Conservação cadastrados  no Instituto Estadual de Florestas e definidos por instrumentos legais.O objetivo é incentivar os municípios a promoverem ações de preservação dos recursos naturais,conservando suas áreas protegidas , mantendo-as sob regime especial  de administração .

Este patrimônio natural tem sua vegetação no Domínio da Mata Atlântica com cerca de 400 espécies vegetais catalogadas e uma rica fauna de grande diversidade biológica, incluindo animais ameaçados de extinção, onde têm abrigo assegurado.

Fontes:

Lei Municipal 1096 de 15/10/80

Lei Municipal 1098 de 27/10/80

Lei Municipal 1227 de 19/12/84

Lei Federal-SNUC 9985 de 18/06/2000

Astra Documentação

Revista Daphne do Herbário Epamig-levantamentos físicos e botânicos da Reserva Biológica de Santa Rita do Sapucaí-Autores-Mítzi Brandão e Mauro Grossi Araújo v4-n3-julho-1994

O objetivo da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí é construir no Parque uma área de lazer com trilhas ecológicas, piscinas naturais e um Centro de Educação Ambiental para ser utilizado por toda população. Para tanto, faremos as estruturas necessárias para transformar este espaço no melhor lugar para se passear e distrair na cidade,

A Divisão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, composta por 01 Diretor, 01 Fiscal Ambiental e 01 Chefe de Unidade de Conservação, compõe a estrutura administrativa do Município e é o Órgão Gestor das Unidades de Conservação.

Este órgão vem desenvolvendo ações de preservação e conservação da Unidade mantendo o compromisso do poder público com a Unidade, seja na captação e investimento de recursos, gestão e implantação do Plano de Manejo da Reserva Biológica, preconizando o Desenvolvimento Sustentável através de suas três vertentes – o socialmente justo, o economicamente viável e o ecologicamente correto.

As áreas protegidas do município, atributo natural de beleza cênica excepcional, é um dos últimos remanescentes de Mata Atlântica do Sul de Minas Gerais.

Patrimônio natural que é obrigação de legado às futuras gerações,